Sociedade civil pressiona por avanços nas políticas de proteção animal em Minas Gerais
- Revista Viva Nova Lima
- 17 de mar.
- 5 min de leitura
O veto do governador Romeu Zema ao artigo 4º da Lei nº 25.413/2025, que previa a proibição do aluguel de cães de guarda em Minas Gerais, bem como o descumprimento da lei que proíbe o uso de carroças em Belo Horizonte, estiveram entre os principais temas debatidos na Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte
Por: Daniela Costa
Na última segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte foi palco de um encontro que evidencia a urgência de uma pauta que há anos mobiliza a sociedade civil: o bem-estar animal. Entidades, protetores independentes e organizações não governamentais de diversas regiões do estado se reuniram com o Secretário de Estado de Governo (SEGOV) de Minas Gerais, Marcelo Aro, a pedido do vereador Osvaldo Lopes, para apresentar demandas e cobrar avanços concretos na construção de políticas públicas mais eficazes e integradas.
O encontro expôs um cenário já conhecido por quem atua na linha de frente da causa: enquanto o poder público avança lentamente, a sociedade civil segue assumindo responsabilidades que deveriam ser compartilhadas. Protetores de animais vivem hoje uma realidade alarmante: acumulam dívidas, enfrentam adoecimento mental e ainda são alvo de ameaças por parte de quem pratica maus-tratos — tudo isso sem o apoio efetivo das forças de segurança públicas, das instituições do Estado responsáveis por governar, administrar e executar políticas públicas e, muitas vezes, da própria sociedade. “O bem-estar animal é, sem dúvida, uma pauta de extrema relevância e que exige atenção do Estado. Dentro das possibilidades, vamos buscar avançar no atendimento às diversas demandas apresentadas”, afirmou o secretário.
Com mais de 45 anos de dedicação à causa animal e pioneiro em Belo Horizonte, Franklin Martins destaca: “A rotina do protetor de animais é lidar, diariamente, com denúncias de maus-tratos, pedidos urgentes de socorro e resgates, além de ameaças vindas dos próprios agressores. Tudo isso sem o devido apoio do poder público e assumindo, sozinho, os impactos financeiros, psicológicos e emocionais dessa missão". Em casos mais extremos, essa sobrecarga tem levado até mesmo ao suicídio.
Entre os principais pontos levantados está o descumprimento de legislações já existentes. Um dos exemplos citados é a Lei nº 11.285, de autoria do vereador Osvaldo Lopes, que prevê a substituição gradual, ao longo de dez anos, dos veículos de tração animal em Belo Horizonte. Em vigor desde 22 de janeiro de 2025, a norma ainda enfrenta falhas na implementação e entraves burocráticos. Para os participantes, a falta de comprometimento da prefeitura de Belo Horizonte na aplicação e fiscalização da lei fragiliza a credibilidade das políticas públicas e perpetua cenários de vulnerabilidade — tanto para os animais quanto para as pessoas. "Não adianta ter leis se elas não são aplicadas", disse o vereador.
Outro tema que gerou forte indignação foi o veto do governador Romeu Zema ao artigo 4º da Lei nº 25.413/2025, que proibia o aluguel de cães de guarda em Minas Gerais. A decisão foi interpretada como um retrocesso, especialmente por contrariar compromissos previamente discutidos com representantes do governo. Para os defensores da causa, a discussão não deve ser tratada como um conflito entre proteção animal e emprego, mas sim como uma oportunidade de evolução — com alternativas que respeitem os direitos dos animais sem desconsiderar o impacto social.
"O Executivo alegou que a proibição de contratos seria matéria de Direito Civil, de competência exclusiva da União (art. 22, I, da Constituição Federal). Contudo, o tema não se limita ao aspecto contratual. A locação de animais envolve bem-estar, saúde pública e proteção ambiental, áreas em que os estados possuem competência concorrente", afirmou a jornalista e ativista Daniela Sousa.
A reunião também reforçou a necessidade de fortalecer programas estaduais de proteção animal, com a criação de políticas permanentes e estruturadas. Nesse contexto, foi destacada a importância de reconhecer formalmente o trabalho de ONGs e protetores independentes, que há anos desempenham funções essenciais como resgate, tratamento veterinário, acolhimento, adoção e acompanhamento de animais em situação de risco.
Esse protagonismo da sociedade civil se torna ainda mais evidente em momentos de crise. Tragédias ambientais como Mariana e Brumadinho, além das enchentes recentes em cidades como Ubá, Juiz de Fora e no Rio Grande do Sul, demonstraram que, muitas vezes, são esses agentes que atuam de forma mais rápida e efetiva no resgate de animais.
Dentro dessa perspectiva, ganha força o conceito de “Saúde Única” (One Health), que reconhece a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental. A abordagem, adotada por organizações internacionais, reforça que políticas públicas eficientes precisam ser integradas e coordenadas — especialmente diante de desafios globais como mudanças climáticas, zoonoses e crises sanitárias.
Entre as propostas apresentadas, a ampliação de mutirões de castração e a criação de clínicas veterinárias conveniadas permanentes aparecem como medidas estratégicas. "Além de reduzir o abandono, essas iniciativas contribuem diretamente para a saúde pública, diminuindo riscos de doenças e promovendo um ciclo sustentável de cuidado e prevenção", diz Eliana Malta, diretora da ong Rockbicho.
Outro ponto considerado essencial é a educação. A inclusão de conteúdos sobre respeito aos animais e consciência ambiental nas escolas é vista como um investimento de longo prazo, capaz de transformar comportamentos e reduzir, no futuro, os índices de abandono e maus-tratos.
A fiscalização também foi apontada como um dos maiores desafios. A falta de preparo de agentes públicos e a dificuldade da população em acessar canais de denúncia eficientes ainda limitam o combate aos crimes contra animais. Diante disso, os participantes defendem a capacitação contínua das forças de segurança e a modernização dos sistemas de denúncia. A pauta inclui ainda o incentivo à adoção responsável, o apoio a feiras promovidas por ONGs e a criação de conselhos ou comitês permanentes de proteção animal, garantindo a participação ativa da sociedade civil nas decisões.
No cenário nacional, um avanço recente reforça a gravidade do tema: o Decreto nº 12.876/2026 ampliou significativamente as multas para crimes de maus-tratos, que agora podem chegar a R$ 50 mil por animal e até R$ 1 milhão em casos mais graves. No entanto, ainda há desafios na aplicação dessas penalidades, especialmente em estados e municípios que não possuem regulamentação clara.
Em Minas Gerais, o desafio é ainda maior. Com 853 municípios e realidades muito distintas, há cidades que sequer contam com médicos-veterinários fixos, evidenciando a necessidade de uma atuação mais estruturada por parte do Estado. Em um ano eleitoral, a pauta ambiental e de bem-estar animal ganha ainda mais relevância. Para os participantes do encontro, é o momento de transformar discurso em ação e de cobrar coerência entre o que é prometido e o que, de fato, é executado.
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